MAPA DA ARQUITETURA SOCIAL
ATHIS pelo Brasil
Criada em 2008, a Lei nº 11.888/2008 (Lei da ATHIS) ainda não é amplamente conhecida pelos brasileiros nem praticada pelos estados e municípios. Mas algumas cidades já despertaram para a necessidade de reforçar a garantia legal.
Com leis específicas, os municípios fortalecem a agenda da moradia digna na sua estrutura (Secretarias de Habitação e áreas vinculadas à pauta), os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Plano, Fundo e Conselho de Habitação), a presença de profissionais técnicos para atender às demandas das comunidades e orçamento para a execução da política habitacional por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
A partir de informações fornecidas pela Comissão de Política Profissional (CPP-CAU/BR) e com a colaboração do coletivo Arquitetos pela Moradia, o CAU Brasil criou o Mapa da Arquitetura Social.
O documento mostra que mais de vinte municípios em dez estados brasileiros, além do Distrito Federal, dispõem de leis específicas para prever programas de moradia dirigidos à população de baixa renda com Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS).
O mapa é colaborativo. Se você conhece outras cidades que dispõem de leis com previsão de ATHIS, informe pelo e-mail habitacaosocial@caubr.gov.br e ajude a complementar o mapeamento.
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