O QUE É ATHIS

A Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social – ATHIS é uma garantia expressa na Lei Federal 11.888/2008 que tem como um dos seus fundamentos o direito humano à moradia, conforme expresso na Constituição Federal.

Diz o artigo 6º da Constituição:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Sendo assim, a lei federal nº 11.888/2008 (Lei da ATHIS) procura assegurar que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias. É uma lei de abrangência nacional, válida em todo Brasil, que reforça o direito social à moradia, valorizando bairros declarados como espaços de interesse social.

Assista ao vídeo produzido para a campanha Campanha Mais Arquitetos:

ATHIS: Quem tem direito:

Famílias com renda de até 3 salários mínimos.
Moradores das áreas urbanas e/ou rurais.
A obra deve ser realizada para favorecer a família que mora no local.
A prefeitura local deve ter um programa habitacional para selecionar as famílias e previsão orçamentária para execução das obras (verba para pagar os arquitetos e materiais).

Tarefas do arquiteto

Na ATHIS, o trabalho do arquiteto e urbanista e demais profissionais deve ser remunerado pela prefeitura ou por parcerias realizadas para prover orçamento para os projetos.

São tarefas do arquiteto:

Projeto de casas novas.
Reformas para melhoria da casa como: telhados, iluminação, ventilação, mofo/infiltração.
Construções de cômodos extras, banheiros internos.
Ampliação dos espaços de moradia.
Regularização fundiária (quando se trata de ocupação).
Regularização/formalização da casa existente (quando construída total ou parcialmente sem arquiteto ou engenheiro).

Papel dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo

Mobilizar arquitetos, conselhos regionais e universidades para firmarem parcerias.
Trabalhar em conjunto com ONGs e Associações de moradores.
Auxiliar integrantes do poder público para a implementação de política pública específica de habitação social.
Tirar dúvidas sobre a Lei ATHIS.